Do ponto de vista político, a Lei 13.105/2015 revogou a Lei 5.869/1973 e se refere aos Registros Públicos. Julgue os ite...

Quando a declaração for falsa, existirá a responsabilidade civil e criminal do interessado.

O primeiro registro civil deverá ser gratuito, diferente do registro de óbito o qual os cartórios possuem uma tabela fixada pelo governo para essa cobrança.

Para qualquer registro realizado deverá existir a isonomia da cobrança do mesmo, onde todos serão iguais com taxas iguais.

Os ofícios de registros civis terão validade nacional sem possuir direitos e cidadania a partir de serviços remunerados.