O Secretário de Fazenda do Município Ômega conferiu competência a servidor público a ele subordinado para anular
determinado ato administrativo editado pela própria Pasta no curso de processo administrativo. Considerando o caso
hipotético, o instituto da delegação e a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, assinale a afirmativa correta.