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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para IBAMA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item seguinte, relativo ao controle e à fiscalização do uso de mercúrio.
O IBAMA poderá realizar, no prazo de até trinta dias úteis, vistorias e atos de fiscalização para conferência do estoque individual e condições de armazenamento do mercúrio.