Considere a seguinte situação hipotética. Solic...

457941200084297

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

cumpre o art. 41, I da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.

viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.

cumpre o art. 41, III da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.

viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.

viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

Gabarito comentado

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457941200084297

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Tal dispositivo

cumpre o art. 41, I da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.

viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.

cumpre o art. 41, III da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.

viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.

viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

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Considere a seguinte situação hipotética. Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e consti...

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