De acordo com a Lei Orgânica do
Município de Candói, estabelecida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 004/2012, compete
a Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
A Deliberar sobre o orçamento anual, plano
plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais.
B Representar ao Procurador Geral da Justiça,
mediante aprovação da maioria absoluta dos
seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito
e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos
da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver
conhecimento.
C Criação, alteração e extinção de cargos,
empregos e funções públicas e fixação da
respectiva remuneração.
D Tributos municipais, bem como autorização
de isenções, anistias fiscais e a remissão de
dívidas.
E Conceder títulos de Cidadania, honrarias e
outras homenagens.