De acordo com a Lei Orgânica do Município de Candó...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Candói, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2012, compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

A) Deliberar sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. | B) Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento. | C) Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração. | D) Tributos municipais, bem como autorização de isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas. | E) Conceder títulos de Cidadania, honrarias e outras homenagens.

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Ano: 2019Banca: EXATUSOrganização: Câmara de Candói - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Candói | Lei Orgânica Municipal de Candói

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Candói, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2012, compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

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