Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200084385Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e o controle externo no âmbito federal, a Constituição Federal ...1457941200084385Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoSobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e o controle externo no âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 determina que:Ao Tribunal de Contas da União não tem competência para aplicar ao responsável por irregularidade de contas multa proporcional ao dano causado ao erário.Bo Tribunal de Contas da União tem jurisdição em todo o território nacional e é integrado por vinte Ministros.Ccompete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.Do controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.Ecompete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores de dinheiros, bens e valores públicos apenas da Administração Direta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200317172Direito ConstitucionalSobre os princípios da Seguridade Social conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.Questão 457941200524979Direito ConstitucionalCapítulo VIII Dos Índios Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originári...Questão 457941200542276Direito ConstitucionalPor estarem localizados no bojo do texto constitucional, os princípios constitucionais devem ser observados por toda a Administração Pública, Direta e...Questão 457941200555924Direito ConstitucionalAcerca da composição do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.Questão 457941200598104Direito ConstitucionalAo Poder Legislativo compete a elaboração das leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal. Sobre o Po...Questão 457941200665574Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida a instituição do júri, com a organização que l...Questão 457941200813094Direito ConstitucionalO Art. 204. Da Constituição de 88 mostra que as ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da segurid...Questão 457941200979688Direito ConstitucionalO Art. 6° da Lei N° 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário ...Questão 457941201835534Direito ConstitucionalA ação constitucional específica, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem cunho residual e serve para fazer o controle concentr...Questão 457941202014787Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal vigente, é permitida a perda ou suspensão de direitos políticos no caso de: