Imagine que a prefeitura de uma cidade deseja c...

457941200084469

Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Câmara de Cocal do Sul - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Imagine que a prefeitura de uma cidade deseja construir um novo parque público em uma área urbana. Para isso, é necessário realizar uma série de etapas, desde estudos de viabilidade até a escolha da empresa responsável pela construção. A prefeitura segue todas as normas estabelecidas, realizando análises de impacto ambiental, consultas públicas e processos licitatórios para garantir a transparência e legalidade de todo o processo. Considere a situação hipotética narrada e assinale a alternativa que indica, corretamente, a diferença entre processo e procedimento administrativo:

O processo é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos, enquanto o procedimento é sempre a forma de atingir os objetivos da Administração.

O processo é utilizado exclusivamente quando estão envolvidos direitos dos administrados, como ocorre em licitações e concursos públicos, enquanto o procedimento é utilizado apenas para operações materiais da Administração.

O processo consiste na série de atos materiais ou jurídicos necessários para instruir, preparar e fundamentar o ato final da Administração, enquanto o procedimento é o conjunto de atos administrativos que devem ser observados obrigatoriamente pela lei.

O processo é o instrumento fundamental para a consecução da atividade administrativa, enquanto o procedimento se desenvolve dentro do processo administrativo.

O processo é mais flexível, permitindo à Administração escolher a forma de atingir seus objetivos, enquanto o procedimento é imposto com maior rigidez quando estão envolvidos não só o interesse público, mas também os direitos dos administrados.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro