Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200084515Um dos pilares da seguridade social no Brasil é a saúde, considerada pela Constituição da República um direito de todos ...1457941200084515Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política SocialUm dos pilares da seguridade social no Brasil é a saúde, considerada pela Constituição da República um direito de todos e dever do Estado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. AOs serviços do sistema único de saúde, ainda que prestados pelos municípios e pelos Estados, devem ser financiados com recursos da União. BLei municipal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, e as diretrizes para os planos de carreira do agente comunitário de saúde, competindo aos estados prestar assistência financeira complementar aos municípios. CUma das diretrizes de organização das ações e serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, é o atendimento com prioridade para os serviços assistenciais. DSegundo o texto constitucional expresso, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos deve ser prevista e regulada por lei complementar da União. EEstão entre os princípios das ações e serviços públicos de saúde (que também regem os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde): a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência e a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213223Direito ConstitucionalSobre a proteção constitucional dos direitos sociais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Os direitos fundamen...Questão 457941200224975Direito ConstitucionalA proteção e promoção dos direitos fundamentais pode ocorrer por diversos meios, tais como a criação de instituição e a garantia de meios processuais ...Questão 457941200331897Direito ConstitucionalQuanto ao instituto da súmula vinculante, é correto afirmar:Questão 457941200449216Direito ConstitucionalA respeito do Poder Judiciário no Brasil, em face do texto constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:Questão 457941200638706Direito ConstitucionalTendo em vista o que dispõe a Constituição Federal acerca da organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.Questão 457941200690410Direito ConstitucionalSobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941200717068Direito ConstitucionalSobre a cláusula de reserva de plenário aplicável para a garantia da supremacia da Constituição, é correto afirmar:Questão 457941200732179Direito ConstitucionalA respeito do Processo Legislativo Brasileiro, é correto afirmar:Questão 457941201344972Direito ConstitucionalAcerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941201453933Direito ConstitucionalSão dois princípios que regem as relações internacionais do Brasil, de acordo com a Constituição Federal brasileira (1988):