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Com base na Constituição Federal, serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e o respeito...

Considerando o regramento sobre a “Ordem Econômica e Financeira” consagrado na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Baseado no Art. 4º Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I. Inde...