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Conforme o estabelecido no Decreto Federal n. º 11.129/ 2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos ...

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457941200085015
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: SANTA CASA-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Conforme o estabelecido no Decreto Federal n. º 11.129/ 2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:


l - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;

ll - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;

lll - isenção do valor final da multa aplicável, observado o disposto na lei;

IV- isenção apenas das sanções administrativas previstas na lei de licitações e contratos.


Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

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