Sobre as previsões legais do contrato administrativo, descritas na Lei nº. 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que:

a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de serviços profissionais.

executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

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Questão 457941200029468Direito Administrativo

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#Extinção dos Atos Administrativos#Poderes Administrativos#Contratos Públicos#Poder Vinculado e Discricionário#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade

Questão 457941200057652Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve exemplos de atos enunciativos:

#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos

Questão 457941200104101Direito Administrativo

Aquiles, servidor público há exatos 02 (dois anos), foi designado para presidir processo administrativo disciplinar instaurado pela servidora Nina, au...

#Responsabilidades do Servidor

Questão 457941200624376Direito Administrativo

Com base na Lei nº. 8.666/1993, Lei de licitações, no que tange as sanções administrativas assinale a alternativa CORRETA.

#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos

Questão 457941200641815Direito Administrativo

A Lei nº. 9.784/1999, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece direitos dos administrados perant...

#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Questão 457941201057671Direito Administrativo

O aplicativo Whatsapp, comprado por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, tem sido largamente utilizado nas organizações, como forma de comunicação m...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Questão 457941201386448Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Federais), a forma de provimento definida como: “A investidura do servidor em cargo de at...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância

Questão 457941201508487Direito Administrativo

No que tange a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Questão 457941201594918Direito Administrativo

No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes. I - As aplicações das sanções prev...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Questão 457941201683584Direito Administrativo

Admissão e aprovação são espécies de atos administrativos:

#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos

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