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O agente público federal, na administração da res publica, usando das prerrogativas legais de que é investido pelo poder público, pode praticar atos e...
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve exemplos de atos enunciativos:
Considerando os ditames da Lei n° 8.112/90, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundaçõ...
Sobre as previsões legais do contrato administrativo, descritas na Lei nº. 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que:
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários:
Analise as assertivas abaixo concernentes a Organização Administrativa. I - As empresas públicas possuem regime de direito público. II - As autarquias...
Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público), acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), julgue os...
Roberto Marques é administrador público de uma autarquia federal, e esta autarquia celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção de rede...
No que tange as fundações públicas regidas pelo direito público, é INCORRETO afirmar que:
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir: I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode inici...