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Considere que o Contribuinte X propôs, no ano de 2002, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária da cobrança de ISSQN, por ente...
O constitucionalismo representa uma série de movimentos históricos, culturais, sociais e políticos cujo objetivo central é a limitação do poder estata...
No art. 205 da Constituição Federal de 1988, encontra-se escrito que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e in...
Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na C...
Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,
Assinale a alternativa que contempla um tipo de cargo público que admite acumulação com outro do mesmo tipo, quando houver compatibilidade de horários...
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição, assinale a opção correta a respeito da Medida Provisória.
Em relação à Intervenção nos Municípios, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que o Estado não intervirá nos municípios, exceto q...