Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa em DESACORDO com a Lei Orgânica Municipal.

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Uma das finalidades do sistema de controle interno é avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e dos orçamentos do Município.

Entendendo o Tribunal de Contas do Estado pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento proporá à Câmara Municipal a imediata abertura de processo de impedimento do Chefe do Poder Executivo.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada sistema de controle interno.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela deverão dar ciência à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa em DESACORDO com a Lei Orgânica Municipal.

A) O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. | B) Uma das finalidades do sistema de controle interno é avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e dos orçamentos do Município. | C) Entendendo o Tribunal de Contas do Estado pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento proporá à Câmara Municipal a imediata abertura de processo de impedimento do Chefe do Poder Executivo. | D) Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada sistema de controle interno. | E) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela deverão dar ciência à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

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Questão 457941201809618Legislação Municipal (São Paulo)

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Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afirmar que:

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