Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200085665Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimen...1457941200085665Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Princípio da Legalidade TributáriaDeterminada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa. A lei em comento éAinconstitucional, por não obedecer ao princípio da tipicidade.Bineficaz, já que a portaria, como ato administrativo, não pode inovar o texto legal.Cinconstitucional, por contrariar o princípio da legalidade.Dconstitucional, uma vez que o prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei.Einválida, por ferir o princípio da competência tributária em matéria de normas gerais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076407Direito TributárioJosé recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria do Município Alfa referente à obra pública municipal que valorizou seu imóvel rural. Verif...Questão 457941200550764Direito TributárioEm relação à prescrição e decadência no âmbito tributário, é correto afirmar queQuestão 457941200703435Direito TributárioA Sociedade Empresária TOPHIGH atua na formulação de combustíveis, produzindo gasolina e óleo diesel por meio de mistura mecânica de hidrocarbonetos l...Questão 457941200914329Direito TributárioA empresa Alpha Máquinas Ltda. pretende fazer uso de créditos tributários de ICMS que lhe foram transferidos pela empresa MAGIC S/A Exportadora de Mat...Questão 457941201208286Direito TributárioLei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina. Assin...Questão 457941201250150Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para falsa. ( ) O sujeito passivo do ICMS deverá estornar crédito decorrente ...Questão 457941201441845Direito Tributário(I) A tributação pode ser usada com fim fiscal e extrafiscal, (II) sendo que nesta segunda hipótese o princípio da capacidade contributiva não tem apl...Questão 457941201755511Direito TributárioO descumprimento da obrigação tributária principal implica a aplicação de penalidades que visam a coibir a burla ao dever de contribuir. Nessas circun...Questão 457941201927079Direito TributárioA empresa XPTO Ltda., produtora de móveis para escritórios, obteve uma liminar em Mandado de Segurança impetrado perante a Justiça Federal, autorizand...Questão 457941202042567Direito TributárioA Administração Tributária envolve o segmento da Administração Pública que trata dos tributos, no que se refere à arrecadação, fiscalização e cobrança...