Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária l...

Q: Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa. A lei em comento é

A) inconstitucional, por não obedecer ao princípio da tipicidade. | B) ineficaz, já que a portaria, como ato administrativo, não pode inovar o texto legal. | C) inconstitucional, por contrariar o princípio da legalidade. | D) constitucional, uma vez que o prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei. | E) inválida, por ferir o princípio da competência tributária em matéria de normas gerais.

457941200085665

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Princípio da Legalidade Tributária

Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa.

A lei em comento é

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