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Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do contrato admi...

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457941200085933
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFONO 2 - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.


Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do contrato administrativo provém de decisão emanada de uma autoridade investida na função jurisdicional.

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