Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Na ação por improbidade administrativa, a decretação...

Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos,...

Quanto à legislação administrativa, julgue o item.Órgãos, autarquias e fundações públicas são consideradas como pessoas jurídicas de direito público, ...

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos...

A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina civilista ...

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso e de desvio. Com isso, o primeiro é um pro...

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, ob...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Será permitida, em cará...

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públ...

Acerca dos atos administrativos, julgue o item. A autorização é exemplo de ato constitutivo.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação d...