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Diante da retenção de parte de seu pagamento, o servidor busca orientação em associação de servidores e empregados públi...

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457941200086093
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Diante da retenção de parte de seu pagamento, o servidor busca orientação em associação de servidores e empregados públicos municipais, constituída e em funcionamento há mais de década, a qual, embora o servidor em questão não seja seu associado, impetra mandado de segurança coletivo, em seu favor, com vistas à percepção na integralidade das remunerações de ambos os cargos. Nesse caso, em tese e independentemente da procedência da pretensão, consideradas a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
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