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Em relação às atribuições dos cargos estabelecidas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Esta...

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457941200086144
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: PJC-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 407/2010 - Estatuto da Polícia Judiciária Civil | Legislação Estadual de Mato Grosso
Em relação às atribuições dos cargos estabelecidas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), leia os textos.


1. É atribuição privativa do cargo de _________________ promover diligências, requisitar informações e documentos às entidades públicas e privadas, necessários à instrução do inquérito policial ou a outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Judiciária Civil.

2. É atribuição privativa do cargo de _________________ prestar contas à chefia imediata do valor das fianças recebidas, bem como do que constitui objeto de apreensão, e de todo o patrimônio público que estiver sob sua responsabilidade.

3. É atribuição privativa do cargo de _________________ lavrar termos circunstanciados de ocorrência por determinação da autoridade policial.

4. É atribuição privativa do cargo de _________________ cumprir mandados judiciais de prisão, de busca e apreensão, de sequestro de bens, entre outros.


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