Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200086253Suponha que seja aprovada Lei Municipal cujo projeto foi apresentado por vereador. Constatado que a matéria da referida ...1457941200086253Ano: 2016Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Dores do Rio Preto - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Legislativo | Controle de ConstitucionalidadeSuponha que seja aprovada Lei Municipal cujo projeto foi apresentado por vereador. Constatado que a matéria da referida lei constitui objeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é CORRETO concluir: AA Lei será válida porque não há iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo no âmbito municipal.BA sanção válida emitida pelo Prefeito Municipal terá suprido o vício de iniciativa.CA Lei padecerá de vício, mas não poderá ser invalidada após sua aprovação pelo Poder Legislativo.DA Lei será inválida por padecer de vício formal de constitucionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054911Direito ConstitucionalO Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:Questão 457941200202350Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo, pode-se afirmar, EXCETO:Questão 457941200262214Direito ConstitucionalSão direitos dos vereadores, EXCETO:Questão 457941200360034Direito ConstitucionalSobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200362183Direito ConstitucionalÉ princípio fundamental da República, conforme a Constituição da República de 1988,Questão 457941200745419Direito ConstitucionalAnalise as seguintes afirmativas, à luz da legislação brasileira: I. A igualdade, a participação na vida política do Estado, a nacionalidade bem como ...Questão 457941200764594Direito ConstitucionalÉ livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartida...Questão 457941200912782Direito ConstitucionalPela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:Questão 457941201329567Direito ConstitucionalUm projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo, para fim de sanção ou veto, em face do fim do prazo para deliberação, DEVE SER CONSIDERADOQuestão 457941201728819Direito ConstitucionalA autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios