A lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio
Ambiente conceituou, meio ambiente como o conjunto
de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas. A proteção via prestação
jurisdicional, tem regramento próprio. Assim, assinale a
alternativa ERRADA.
A Segundo o princípio ambiental da precaução, quando
houver a simples ameaça de danos sérios ou
irreversível, a ausência de certeza científica deve ser
interpretada de maneira favorável ao meio ambiente.
B A ação civil pública é o instrumento processual mais
utilizado para a defesa dos direitos metaindividuais,
de forma que é o instrumento que promove o
ressarcimento ou a reparação dos danos patrimonial
ou mesmo morais causados ao meio ambiente.
C O fundamento constitucional da ACP encontra-se no
direito fundamental ao acesso à justiça para a
efetivação de direitos individuais e coletivos, tendo
como escopo a atuação da função jurisdicional do
Estado.
D Consoante determinação da Lei nº 7.347/85 podem
impetrar a ACP a União, os Estados, os Municípios,
as autarquias, sociedades de economia mista,
empresas públicas, fundações bem como
associações constituídas há pelo menos um ano que
tenham entre suas finalidades institucionais a defesa
dos interesses jurídicos por este instrumento
tutelados O Ministério Público não consta do
elencamento do polo ativo da ACP.
E A proteção do ambiente pode ser efetivada por meio
de vários mecanismos colocados à disposição do
cidadão e dos demais legitimados, como o Mandado
de Segurança Coletivo, a Ação Popular, o Mandado
de Injunção e a ACP.