Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Azulejo Oco propôs execução fiscal, que
tramitou por meio digital, contra a empresa Jambalaia
Gêneros Alimentícios LTDA buscando a satisfação de
dívida documentada em Certidão de Dívida Ativa (CDA).
A executada não foi localizada para a citação pessoal.
Posteriormente, a Fazenda Pública Municipal foi intimada
por meio eletrônico para promover o andamento do feito
e não se manifestou. Diante disso, o processo foi extinto
por abandono da causa.
Levando em consideração a situação acima e as
disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º
6.830/1980) e do Código de Processo Civil, analise as
seguintes assertivas:
I.A intimação pessoal do representante da Fazenda
Pública não pode ser realizada por meio eletrônico,
devendo ocorrer tão somente por meio de carga ou
remessa dos autos.
II.A execução fiscal somente poderia ter sido extinta por
abandono caso a executada tivesse feito o requerimento
de extinção, razão pela qual a extinção, na situação
hipotética, foi feita de forma indevida.
III.Na execução fiscal, a executada será citada para, no
prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e
multa de mora e encargos indicados na Certidão de
Dívida Ativa, ou garantir a execução. A citação será feita
pelo correio, com aviso de recepção, a menos que a
Fazenda Pública requeira que seja feita por outra forma.
Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15
(quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a
citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.
IV.Caso a executada comparecesse espontaneamente
aos autos da execução fiscal para garantir a execução,
tal garantia pode ser feita por meio de depósito em
dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia e produziria
os mesmos efeitos da penhora.
É correto o que se afirma em: