Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200086297Quanto à elaboração do projeto de Lei do Orçamento previsto na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, é incorreto afirmar:1457941200086297Ano: 2018Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Gestão Orçamentária e Financeira | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e FinanceiraQuanto à elaboração do projeto de Lei do Orçamento previsto na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, é incorreto afirmar: ASe não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. BUma vez aprovado, não se admitirá qualquer tipo de emendas ao projeto de Lei de Orçamento.CNão se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.DNão se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. ENão se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200299088Orçamento e Finanças PúblicasNo que se refere às receitas e despesas comentadas na Lei do Orçamento, é incorreto afirmar:Questão 457941200445787Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Mun...Questão 457941200918777Orçamento e Finanças Públicas“De acordo com a Lei nº 4.320/64, toda despesa efetuada na Administração Pública, de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ...Questão 457941201114812Orçamento e Finanças PúblicasO Balanço Orçamentário tem sua obrigatoriedade prevista na Lei nº 4.320/1964, sendo a composição desse balanço apresentada no MCASP (2021). Em relação...Questão 457941201346029Orçamento e Finanças PúblicasConstitui característica do orçamento programa aQuestão 457941201806873Orçamento e Finanças PúblicasDada a importância do Orçamento Público como instrumento de programação e de controle da ação do governo e segundo o art. 165 §5ª da Constituição Fede...Questão 457941201830955Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diretrizes para o controle e o equilíbrio das finanças...Questão 457941201861622Orçamento e Finanças PúblicasO Plano de Gestão Orçamentária da UFPA, elaborado em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2015, prevê no orçamento do In...Questão 457941201890456Orçamento e Finanças PúblicasSabe-se que todo e qualquer gestor público responsável pelo processo orçamentário público deve se pautar por regras basilares com vistas a atribuir ra...Questão 457941201980705Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar...