Acerca das disposições da Constituição Brasileira ...

Q: Acerca das disposições da Constituição Brasileira de 1988 quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A) Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições, realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário. | B) As decisões do Tribunal de Contas da União, quando resultarem na imputação de débito, deverão ser levadas ao Judiciário para que sejam revestidas de executividade, enquanto as decisões que resultem na aplicação de multas terão eficácia de título executivo. | C) Não poderá o Tribunal de Contas da União, em hipótese nenhuma, sustar a execução de ato impugnado. | D) Devem prestar contas as pessoas físicas e apenas as pessoas jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda. | E) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante da relevância das suas atividades, terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

457941200086406

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Acerca das disposições da Constituição Brasileira de 1988 quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta.

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