Com base no Decreto-Lei 201/67, assinale a alterna...

Q: Com base no Decreto-Lei 201/67, assinale a alternativa correta:

A) Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral, deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei e incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar. | B) A extinção do mandato do prefeito depende de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata. | C) O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído. | D) Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente.

457941200086480

Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Com base no Decreto-Lei 201/67, assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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Com base no Decreto-Lei 201/67, assinale a alternativa correta:

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