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Considere as seguintes atribuições: I. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito...
Competirá originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
O Procurador-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei federal qu...
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Dentre as competências do Ministério Público que NÃO podem ser exercidas pela Defensoria Pública está:
Acerca da regulamentação da comunicação social na Constituição Federal, considere os seguintes itens: I. A produção e a programação das emissoras de r...
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e os Ministros do Tribunal de Contas da União têm, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativ...
Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal: I. O reajuste dos vencimento...
Um estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo público em que estão registradas...