Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 ...

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Guaraniaçu - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do recolhimento dos tributos devidos, estes deverão ser pagos:

I. Por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor.

II. Enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele a que se referir.

III. Em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

Apenas nos itens I e II.

Apenas no item I.

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Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do recolhimento dos tributos devidos, estes deverão ser pagos:

I. Por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor.

II. Enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele a que se referir.

III. Em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

Apenas nos itens I e II.

Apenas no item I.

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