O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto
de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Poucos dias
depois, foi comunicado pelo Procurador-Geral de Justiça de que a
proposta subscrita por este agente, referente à estrutura por ele
chefiada, carecia de pequena alteração.
À luz da sistemática da Constituição da República, aplicável por
simetria ao Estado Alfa, é correto afirmar, em relação à alteração
pretendida, que ela