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No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio d...

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457941200087032
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas Estatais
No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.

As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
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