Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200087093Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, em tema de Direito Ambiental, a teoria do fato ...1457941200087093Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88 | Aspectos GeraisSegundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, em tema de Direito Ambiental, a teoria do fato consumado Aautoriza a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente desde que promovida de boa-fé, não prevalecendo em casos de conduta efetivamente lesiva. Bjustifica-se diante da persistente omissão e morosidade do Estado em prevenir e reprimir as variadas formas de ocupação irregular em áreas ambientais protegidas. Caplica-se aos casos de licença de operação corretiva para o fim de legalizar empreendimentos já implantados ou em operação sem o devido licenciamento ambiental prévio. Dé incompatível com o postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida. Enão convalida a conduta lesiva, mas atua para mitigar a intensidade do dever de reparação ambiental, justificando, por exemplo, medidas de adequação no lugar da demolição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200380278Direito AmbientalSobre competência para licenciamento ambiental, compete à União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades:Questão 457941200489956Direito AmbientalOs princípios gerais da Política Nacional do Meio Ambiente têm por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia ...Questão 457941200793640Direito AmbientalEm pequena propriedade ou posse rural familiarQuestão 457941200966168Direito AmbientalNo tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere: I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente d...Questão 457941201155368Direito AmbientalO Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal no 9.985/2000. Passados...Questão 457941201183630Direito AmbientalSegundo a Lei no 11.445/2007, o saneamento básico abrangeQuestão 457941201480010Direito AmbientalA disciplina constitucionalmente estabelecida para a proteção do meio ambiente introduziu, como obrigação do poder público, a definição dos espaços te...Questão 457941201558577Direito AmbientalA respeito do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201845856Direito AmbientalSobre a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), a qual determina que a madeira deve ser comprada pelos órgãos públicos visando a sustentabili...Questão 457941201993844Direito AmbientalSegundo a Política Nacional do Meio Ambiente, é considerada degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afe...