O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e ter...

Q: O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes características, exceto:

A) pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial. | B) a progressividade de sua alíquota, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. | C) pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel, o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da essencialidade do bem. | D) não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. | E) é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

457941200087122

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes características, exceto:

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