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Entre os diversos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais estão ent...

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457941200087311
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Patos de Minas - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
Entre os diversos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais estão entre os mais importantes. São direitos que visam, em um primeiro momento, proteger os interesses coletivos, individuais, sociais, entre outros, frente ao poder estatal. Entre os direitos sociais, em conformidade com o Art. 6º da Constituição Federal de 1988 estão, EXCETO:
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