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Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, não são subordinados ao regime por ela esta...

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457941200087320
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, não são subordinados ao regime por ela estabelecido:


I. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.


II. Gestão de dívida pública, não incluídas, porém, as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.


III. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.


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