Atos administrativos internos que possuem a finalidade de organizar...

O princípio da Administração Pública que veda a aplicação de recursos públicos em gastos desnecessários e sem qualquer efetivação do interesse público...

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo: I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não esta...

Quanto às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A recusa injustificad...

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto à contagem de prazos prevista na n...

No âmbito das licitações públicas, o conceito de serviços contínuos é essencial para que a Administração Pública faça uma contratação dentro dos ditam...