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Quanto às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as fal...

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457941200882048
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Quanto às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(  ) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
( ) Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções nela previstas e também nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
( ) Equipara-se a servidor público, para os fins da Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
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