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De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei
As instâncias trabalhistas formam um conjunto hierárquico que se inicia nas Varas do Trabalho, as quais recebem em primeira instância as reclamações t...
De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a Educação é direito de todos e dever do
Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:
À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre os direitos sociais,
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Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar co...
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Deoclécio e Demóstenes, estudantes universitários, vivendo atualmente um cenário político conturbado, ao estudarem a Constituição Federal Brasileira, ...