Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200087719Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de p...1457941200087719Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Estrutura da UniãoLei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é Aconstitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente.Binconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia. Cconstitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor. Dinconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local.Einconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200340470Direito ConstitucionalDeterminado Juízo de primeiro grau reconheceu o direito de uma freira em utilizar o seu hábito religioso na fotografia para a renovação de sua carteir...Questão 457941200356531Direito ConstitucionalJoão, parlamentar atuante no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse os aspectos procedimentais a serem observados para a fixação ...Questão 457941200533044Direito ConstitucionalApós ampla mobilização das lideranças partidárias, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária disciplinando, no âmbito nacional, a data da ...Questão 457941200675233Direito ConstitucionalO Presidente da República, em cenário concreto de relevância e urgência, editou uma determinada norma jurídica, com força de lei, versando sobre Direi...Questão 457941200691546Direito ConstitucionalMaria almejava ajuizar ação de reparação de danos em face da empresa pública federal Alfa, em razão de descumprimento contratual. Para tanto, question...Questão 457941200820957Direito ConstitucionalNa medida em que o Supremo Tribunal Federal, consoante o Art. 102, I, a, da Constituição da República, é competente para processar e julgar, originari...Questão 457941200902412Direito ConstitucionalA Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime demo...Questão 457941200906427Direito ConstitucionalAvalie, com base no Art. 206 da Constituição Federal de 1988, se o ensino será ministrado, entre outros, com base nos seguintes princípios: I. igualda...Questão 457941201272538Direito ConstitucionalComo regra geral, a Constituição da República de 1988 prevê que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Em casos excepcionais, o texto co...Questão 457941201970342Direito ConstitucionalDiversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconheci...