O Artigo 3º da Lei de Acesso à Informação (LAI)
estabelece diretrizes fundamentais que regem a
disponibilização de informações ao público pela
administração pública. Este artigo enfatiza a importância
da transparência e do acesso à informação como direitos
fundamentais dos cidadãos. As diretrizes incluem a
primazia da publicidade das informações com o sigilo
sendo uma exceção, a proatividade na divulgação de
informações de interesse público, a utilização de
tecnologias de informação para disseminação de dados,
o incentivo à transparência como um valor administrativo,
e o estímulo ao controle social sobre as ações
governamentais. Essas diretrizes visam não apenas
melhorar a transparência e a eficácia da gestão pública,
mas também fortalecer a democracia ao permitir que os
cidadãos tenham maior participação no controle das
atividades governamentais.