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Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir. I. A LGPD se aplica ao tratamen...

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457941200088024
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Viçosa - MGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.


I. A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.


II. A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, desde que haja uma justificativa legal ou contratual.


III. A LGPD foi inspirada na GDPR (Regulamentação Geral sobre a Proteção de Dados), uma regulamentação europeia sobre proteção de dados pessoais.


Estão corretas as afirmativas
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