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Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compr...

📅 2015🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Balneário Camboriú - SC📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200088071
Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de:
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