Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200088071Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências le...1457941200088071Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaOs órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de:Atermo inicial.Bcláusula resolutória.Ctítulo executivo extrajudicial.Dcondição potestativa.Ecompromisso arbitral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200246696Legislação FederalNos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto...Questão 457941200396089Legislação FederalÉ considerado um Serviço de Acolhimento à Pessoa Idosa:Questão 457941200625878Legislação FederalO governo federal, através do Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, regulamentou a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 7.889, de 2...Questão 457941200699055Legislação FederalAo informar danos humanos, são considerados como desabrigados as pessoas:Questão 457941200824204Legislação FederalDe acordo com a Resolução Normativa e Anexo – nº 674/2015 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as instruções, os conceitos e as normas con...Questão 457941200928730Legislação FederalAnalise as afirmativas abaixo sobre a Lei Rouanet. 1. A Lei Federal de Incentivo à Cultura é a denominação dada à Lei n° 8.313, do dia 23 de dezembro ...Questão 457941201143701Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações, são diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil: 1. exclu...Questão 457941201367845Legislação FederalÉ correto afirmar sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):Questão 457941201854658Legislação FederalDe acordo com o disposto na Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétri...Questão 457941201955798Legislação FederalSobre o uso da palavra em uma cerimônia que contar com a participação de várias autoridades, é correto afirmar: