Determinado Estado da Federação vivencia uma onda ...

Q: Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assemb

A) inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos. | B) inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal. | C) constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte. | D) constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública. | E) constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

457941200088226

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos Estados

Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.

Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é

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