Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200088358Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opçã...1457941200088358Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais AutônomosCom base na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.AEm caso de rescisão imotivada do contrato de representação comercial por iniciativa da representada, é garantida ao representante uma indenização mínima equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.BO representante comercial autônomo adquire vínculo empregatício com a empresa representada quando exercer suas atividades por período superior a três anos. CO representante comercial não terá direito à comissão sobre negócios realizados diretamente pela representada em sua zona exclusiva, ainda que previstos em contrato, salvo em caso de autorização expressa e formal da empresa representada. DO representante comercial autônomo poderá exercer suas atividades em regime de exclusividade, sendo essa cláusula de vigência obrigatória em todos os contratos escritos.ENos termos da Lei nº 4.886/65, o prazo prescricional para o representante comercial pleitear a retribuição que lhe é devida é de três anos, contados a partir da data da rescisão contratual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042199Legislação FederalAcerca da região citada no texto e de temas correlatos, julgue o item que segue.O território e os municípios que compõem a RIDE coincidem com a Área M...Questão 457941200216913Legislação FederalQuanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.A Mútua, vin...Questão 457941200238275Legislação FederalConsiderando a Lei n.º 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que ...Questão 457941200353729Legislação FederalSão vedadas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.Questão 457941200597676Legislação FederalO regimento da mútua será submetido à aprovação do ministro da Justiça, pelo CONFEA.Questão 457941200633265Legislação FederalConforme a lei que regula o acesso às informações, julgue o item a seguir.A publicidade a que estão submetidos os entes federativos refere‑se à parcel...Questão 457941200793357Legislação FederalCompete à pessoa jurídica cadastrar a anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo ou função no sistema eletrônico e ao profissional efetuar o ...Questão 457941200895964Legislação FederalÀ luz da Resolução CFT nº 206/2022, que trata do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue o item abaixo.É vedado ao técnico industri...Questão 457941201049981Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item. Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial...Questão 457941201978584Legislação FederalDe acordo com a Resolução CFT n.° 19/2018, que criou o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES), e com o Regimento Intern...