Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento
de contrato poderá ser substituído pela nota de
empenho nas hipóteses de dispensa de licitação em
razão de valor ou de compras com entrega imediata e
integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem
obrigações futuras.