Acerca das hipóteses de conciliação previstas na L...

Q: Acerca das hipóteses de conciliação previstas na Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

A) Nos casos de homologação de acordo civil, não haverá despesas processuais. | B) No caso de realização de acordo por parte do Estado, poderão ser celebrados acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos. | C) A audiência de conciliação será sempre realizada ainda que uma das partes se manifeste em sentido contrário. | D) Os réus poderão fornecer aos juizados listas de matérias em relação às quais consideram inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação. | E) A audiência de conciliação só será obrigatória quando houver necessidade de prova oral.

457941200088738

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro

Acerca das hipóteses de conciliação previstas na Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

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