Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200088943De acordo com o disposto nos artigos 1º a 8º da Lei nº 8.492/1992 quanto à lesão ao patrimônio público e ao enriquecimen...1457941200088943Ano: 2015Banca: IF-PBOrganização: IF-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaDe acordo com o disposto nos artigos 1º a 8º da Lei nº 8.492/1992 quanto à lesão ao patrimônio público e ao enriquecimento ilícito decorrente de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:AA indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento do dano, o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito e o valor cominado pela sanção de multa civil, até o limite de cem vezes a remuneração do cargo.BNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores de seu patrimônio, até o limite de cem vezes a remuneração do cargo.CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.DA autoridade administrativa deverá promover a indisponibilidade dos bens do indiciado, para garantir o ressarcimento ao erário e eventual sanção de multa civil.EOcorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa de terceiro beneficiado, dar-se-á o ressarcimento do dano, até o limite de cem salários mínimos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108724Direito AdministrativoMarque a alternativa CORRETA. “A Lei 8.112/90, dispõe sobre _____________________________________________”.Questão 457941200226608Direito AdministrativoQuanto ao regramento jurídico da acumulação de cargos públicos trazido pelos artigos 118 a 120 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200606288Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 trata dos possíveis afastamentos e concessões garantidos aos servidores públicos federais, bem como ao tempo de serviço destes. Refe...Questão 457941200899706Direito AdministrativoNos artigos 81 a 91 do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), q...Questão 457941201300135Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 1º: “Os atos de improbidade praticados por qualquer __________________ , servidor ou não, contra a admini...Questão 457941201311732Direito AdministrativoDentre as penalidades disciplinares dispostas no artigo 127 da Lei nº 8.112/90 e aplicáveis aos servidores públicos federais, constam: advertência, su...Questão 457941201407610Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 estabelece vantagens pagas ao servidor. Com base nos artigos 49 a 75, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201566117Direito AdministrativoMarque a alternativa que NÃO corresponde ao exposto pela Lei 8.429/92, no seu art. 11. “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra ...Questão 457941201656833Direito AdministrativoDe acordo com art. 8º da Lei 8.112/90, são formas de provimento de cargo público:I – nomeaçãoII – promoçãoIII – adaptaçãoIV – reversãoV – reaproveitam...Questão 457941202023919Direito AdministrativoQuanto à Declaração de Bens referida no art. 13 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA: