De acordo com o disposto nos artigos 1º a 8º da Lei nº 8.492/1992 quanto à lesão ao patrimônio público e ao enriquecimento ilícito decorrente de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento do dano, o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito e o valor cominado pela sanção de multa civil, até o limite de cem vezes a remuneração do cargo.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores de seu patrimônio, até o limite de cem vezes a remuneração do cargo.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

A autoridade administrativa deverá promover a indisponibilidade dos bens do indiciado, para garantir o ressarcimento ao erário e eventual sanção de multa civil.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa de terceiro beneficiado, dar-se-á o ressarcimento do dano, até o limite de cem salários mínimos.

De acordo com o disposto nos artigos 1º a 8º da Le...

Questão 457941200108724Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA. “A Lei 8.112/90, dispõe sobre _____________________________________________”.

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Questão 457941200226608Direito Administrativo

Quanto ao regramento jurídico da acumulação de cargos públicos trazido pelos artigos 118 a 120 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Acumulação de Cargos e Funções

Questão 457941200606288Direito Administrativo

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Questão 457941200899706Direito Administrativo

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Questão 457941201300135Direito Administrativo

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Questão 457941201311732Direito Administrativo

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Questão 457941201407610Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 estabelece vantagens pagas ao servidor. Com base nos artigos 49 a 75, é CORRETO afirmar que:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941201566117Direito Administrativo

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Questão 457941201656833Direito Administrativo

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Questão 457941202023919Direito Administrativo

Quanto à Declaração de Bens referida no art. 13 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

De acordo com o disposto nos artigos 1º a 8º da Lei nº 8.492/1992 q...

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