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O direito à proteção especial dada à criança, ao adolescente e ao jovem, previsto no art. 227, § 3o , da Constituição Federal, abrangerá
Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de interve...
A Constituição Federal, ao tratar da “Nacionalidade”, dispõe que
Suponha que o Estado de São Paulo tenha, mediante a Lei Estadual Z, aprovado o reajuste da cobrança do Imposto X, de sua competência. Matteo, por ente...
Leopoldo tem 17 anos, é boliviano, vive no Brasil há dezesseis anos ininterruptos, não tem condenação penal e atualmente não estuda nem trabalha. Mada...
Visando a proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, prescreve que
Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar sobre a estabilidade do servidor público:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
A respeito das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Segundo a Carta Magna brasileira, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identid...