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  4. Questão 457941200089128

Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado p...

📅 2023🏢 FGV🎯 SEFAZ-MG📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Minas Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Minas Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200089128
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais
Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário e também pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação.

Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.
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