De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso, aos Conselhos de Justiça Militar,
constituídos na forma da Lei de Organização Judiciária, compete:
A Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
pela prática de crimes militares e comuns.
B Em primeiro grau, processar e julgar apenas os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.
C Em segundo grau, processar apenas os integrantes da Polícia Militar, nos crimes militares assim
definidos em lei.
D Em segundo grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
nos crimes militares assim definidos em lei.
E Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
nos crimes militares assim definidos em lei.