De acordo com o disposto na Constituição do Estado...

Q: De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso, aos Conselhos de Justiça Militar, constituídos na forma da Lei de Organização Judiciária, compete:

A) Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, pela prática de crimes militares e comuns. | B) Em primeiro grau, processar e julgar apenas os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei. | C) Em segundo grau, processar apenas os integrantes da Polícia Militar, nos crimes militares assim definidos em lei. | D) Em segundo grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei. | E) Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

457941200089672

Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: PM-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Constituição do Estado de Mato Grosso

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso, aos Conselhos de Justiça Militar, constituídos na forma da Lei de Organização Judiciária, compete:

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