Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200089775Após as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá, co...1457941200089775Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Unaí - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Unaí | Lei Orgânica Municipal de UnaíApós as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí:AExercer o Controle Interno da Administração Municipal, mediante manifestação expressa.BCom o auxílio do Tribunal de Contas, sustar os atos que exorbitam o poder regulamentar.CSolicitar, expressamente, cópia de todos os documentos relativos à prestação de contas.DSolicitar a manifestação do Ministério Público que deverá se pronunciar em dez dias úteis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200153430Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos dos municípios deverão ser organizados, baseados ...Questão 457941200173467Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Arcos poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:Questão 457941200386952Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé os projetos de lei para apreciação pelas respectiv...Questão 457941200682001Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as férias do servidor municipal da educação de Divinópolis, segundo a Lei nº 7.290/2011, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201008869Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município:Questão 457941201280927Legislação Municipal (Minas Gerais)Tendo em vista o Regime Jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7.863/1999), analise as afirmativas a...Questão 457941201329620Legislação Municipal (Minas Gerais)O Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Espera Feliz cuidou de regulamentar hipóteses em que o servidor público fará jus ao recebimento de...Questão 457941201417093Legislação Municipal (Minas Gerais)Jairo, vereador do município de Arcos, foi licenciado, sem remuneração, pela Câmara Municipal para que pudesse tratar de assuntos de cunho e interesse...Questão 457941201804405Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece regras claras quanto ao quórum necessário para as deliberações, que serão tomadas por maioria d...Questão 457941201880646Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 6.476/2021, sobre o Plano Diretor de Pouso Alegre, marque V para as afirmativas verdadeiras e...