Questões

O infrator tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao secretário municipal do Setor de Fiscalização.

Os fiscais de posturas são as autoridades competentes para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

O auto de infração é lavrado sempre que a autoridade municipal tomar conhecimento dos indícios da ocorrência ilícita, independentemente de provas.

A decisão do secretário municipal do Setor de Fiscalização representa a última instância de decisão do município, não cabendo recurso ao prefeito municipal.

Caso o infrator ou as testemunhas se recusem a assinar o auto de infração, a autoridade que o lavrar deve registrar essa recusa no mesmo ato.

O estabelecimento deve informar que a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime que leva à pena de reclusão, mas dispensa o pagamento de multa.

O estabelecimento deve informar que é proibido o fornecimento a crianças e adolescentes, ainda que gratuitamente, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

O estabelecimento que não cumprir a norma de afixação de cartazes é advertido verbalmente e notificado para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.

O estabelecimento deve informar que a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é considerada conduta reprovável, não acarretando ao infrator o cumprimento de pena.

Os motéis e as casas de espetáculos não estão obrigados a cumprir a medida de afixação de cartazes, pois são estabelecimentos de acesso proibido a crianças e adolescentes.

A ciência da notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se dá de duas formas: ou pela entrega do carnê pelos correios ou por mandado judicial entregue pelo Oficial de Justiça.

A existência de assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico é de caráter imprescindível.

A comunicação de atos e decisões feita de forma eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.

A prestação das declarações solicitadas pela autoridade administrativa ao sujeito passivo é facultativa, uma vez que apenas a autoridade judicial exerce a função de intimá-lo para tal finalidade.

Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, dependem de regular intimação.

Segunda-feira, dia 20.

Sexta-feira, dia 24.

Terça-feira, dia 21.

Segunda-feira, dia 27.

Sexta-feira, dia 17.

Vetar o projeto, tendo, neste caso, o prazo máximo de quarenta e oito horas para fazê-lo.

Vetar o projeto, sendo este encaminhado à Câmara que poderá rejeitá-lo em até quarenta e oito horas. 

Sancionar o projeto, mas não poderá vetá-lo, já que a iniciativa é oriunda do próprio Poder Executivo.

Sancionar ou vetar o projeto, sendo o silêncio, após o prazo de quinze dias úteis, interpretado como sanção.

Medidas executórias do Plano Diretor.

Extinção de quaisquer funções ou cargos públicos municipais.

Regulamentação parcial ou integral de lei.

Declaração de utilidade ou necessidade pública.

Admissão de servidores públicos sem concurso público.

Requisição de trabalhadores da iniciativa privada por prazo determinado.

Requisição de servidores inativos, mediante reversão.

Cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade.

Lixos de farmácias e drogarias.

Lixos de resíduos resultantes de poda dos jardins.

Lixos de restos de forragens e colheitas.

Materiais excrementícios.

Entulhos de construções ou demolições.

A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de direito administrativo disciplinadas na Constituição Federal.

A dação em pagamento de bens imóveis, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, dispensa a prévia avaliação do bem ou dos bens ofertados, ainda que livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

A compensação, que representa uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é ato do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, e deve recair apenas sobre créditos vencidos, desde que líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de processo administrativo.

A consignação em pagamento não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.

A decisão judicial passada em julgado constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

cadastramento eletrônico.

processo administrativo tributário eletrônico.

declaração eletrônica de serviços.

domicílio tributário eletrônico.

auto de notificação de lançamento eletrônico.